Portaria n.º 362/2025/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à regulamentação complementar da Portaria n.º 307/2025/1, de 11 de setembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025.
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Segurança Social - Pedido de Verificação de Incapacidades pelas empresas
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Processo: 29053, com despacho de 2025-10-17, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento - possibilidade de incluir o IMT e Selo do novo imóvel no valor reinvestido
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 199/2024-T, de 2025-01-10
IRS – Perdas por Imparidades/Reversão de Perdas por Imparidades – Dupla Tributação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 9-01-2025, N.º de Processo: 1419/09.7BELRS 
Descritores; IRS; Determinação da matéria coletável dos rendimentos da categoria B
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