Portaria n.º 322/2025/1 - Finanças
Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do IRS.
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Portal das Finanças - SAL-Garantias
Novo sistema de registo e gestão de garantias aduaneiras, IEC’s e ISV da AT
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REGULAMENTO (UE) 2025/1989 DA COMISSÃO, de 2 de outubro de 2025
Retifica o Regulamento (UE) n.o 1408/2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola
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Processo: 28739, com despacho de 2025-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Enquadramento dos serviços prestados no âmbito de perícias médico-legais e forenses, por perito psiquiatra forense. 
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Processo: 28858, com despacho de 2025-10-01, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Enquadramento em IVA do pagamento de quota tendo em vista a subscrição de uma modalidade mutualista de saúde. 
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Processo: 28748, com despacho de 2025-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.3º - Conceito de transmissão de bens . 
Assunto: Taxa de IVA aplicável a bens produzidos ou montados sob encomenda - Produção gráfica 
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Processo: 28707, com despacho de 2025-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Enquadramento da atividade de psicomotricidade - artigo 9.º do Código do IVA
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Processo: 28613, com despacho de 2025-08-01, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 1.12 - Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos. 
Assunto: Taxa de IVA - "22 Nuggets de Frango sem Glúten" 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 305/2024-T, de 2024-11-15
IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de verificação de requisitos e notificação de prorrogação de prazo de inspeção.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-11-2024, N.º de Processo: 137/08.8BELRS 
RELAÇÕES ESPECIAIS; ROYALTIES; DIFERENÇAS DE INVENTÁRIO; PROVA DOS CUSTOS FISCAIS; PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA; MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO; RECURSO DE DESPACHO SOBRE CUSTAS; EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL; REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
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Acórdão do TJUE, Processo C 535/24, de 2 de outubro de 2025 - Svilosa    
« Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Prestações de serviços a título oneroso — Artigo 24.°, n.° 1 — Prestação de serviços — Artigo 26, n.° 1, alínea b) — Prestação de serviços a título gratuito assimilada a uma prestação de serviços a título oneroso — Cobrança de dívida — Cobrança de dívida a favor de um terceiro »
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