CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 316/2024-T, de 2024-11-11 IRC
Remuneração convencional do capital social. Gratificações. IRS. Responsabilidade solidária.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-03-2025, N.º de Processo: 888/10.7BESNT
Estatuto fiscal cooperativo; Isenção de IRC; Reposição da tributação regra
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