Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-03-2025, N.º de Processo: 205/23 6BEALM 
IVA; inutilidade superveniente da lide; artigo 47.º do RGIT
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 341/2024-T, de 2025-03-24
IRC – Derrama Estadual – Derrama Regional  
Mais informação aqui