Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 3-04-2025, n.º de processo: 99/17.0BCLSB
Reporte de prejuízos; liquidação adicional; prescrição.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 404/2024-T, de 2024-12-10
IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados – empresas que prestem serviços públicos.
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