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Notícias técnicas - 12 de agosto de 2025
12 August 2025
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Novidades legislativas, diplomas e acórdãos.


Segurança Social
Entrega da declaração trimestral fora de prazo
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-04-2025, n.º de processo: 1735/10.5BELRS
IRC; custos; IVA.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 428/2024-T, de 2024-11-18
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado.
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