Portaria n.º 282/2025/1, de 8 de agosto
Economia e Coesão Territorial
Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado em anexo à Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.
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Regulamento da CMVM n.º 5/2025, de 8 de agosto
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Altera o Regulamento da CMVM n.º 2/2020, relativo à Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (PBCFT).
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-04-2025, N.º de Processo: 959/12.5BELRA
IRS; RETENÇÃO NA FONTE; PROVA; RELAÇÕES ESPECIAIS
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 434/2024-T, de 2025-01-24
Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique. Artigo 91.º do Código do IRC.  
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