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Folheto informativo
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Medidas de simplificação fiscal
Entrou em vigor, em 1 de julho, o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, que concretiza várias medidas de simplificação fiscal.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-01-2025, n.º de processo: 1685/14.6BELRS 
Mais-valias; Não residentes; princípio do primado do Direito Comunitário.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 831/2023-T, de 2025-01-22
IRC - Não residente; Dividendos; Liberdade de circulação de capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no processo n.º C-545/2019.
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