Processo: 28688, com despacho de 2025-06-27, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A 
Assunto: Rendimento de trabalho dependente - tributação do trabalho suplementar 
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Processo: 28448, com despacho de 2025-06-18, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos 
Artigo/Verba: Art.57º - Condução do automóvel 
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre condução de veículo por terceiros, definido na alínea b) do nº 1 do art.º 57º do CISV 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-01-2025, N.º de Processo: 1452/12.1BELRA
IRS; LIQUIDAÇÕES OFICIOSAS; CORREÇÕES ÀS LIQUIDAÇÕES 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 970/2023-T, de 2024-12-20 
IRC – RFAI. DLRR.  
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