Ofício-Circulado n.º 25072/2025, de 12/06
Circulação de óleos lubrificantes
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Segurança Social - GUIA PRÁTICO - Pedido de NISS - Cidadãos Estrangeiros e Cidadãos Nacionais sem obrigação de ter Cartão de Cidadão (atualização)
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Processo: 24701, com despacho de 2025-05-03, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de HPP - Reinvestimento em terreno, adquirido como rústico, e construção de imóvel
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Processo: 24224, com despacho de 2025-04-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º - Delimitação negativa de incidência
Assunto: Indemnização paga ao abrigo de contrato de seguro por danos sofridos em consequência de acidente de viação de que resultou lesão corporal
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Processo: 23630, com despacho de 2025-04-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.17º - Residência em Região Autónoma
Assunto: Residência - Tripulante de navio deslocado na Região Autónoma dos Açores
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Processo: 26142, com despacho de 2025-05-20, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (código 1342).
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 9-01-2025, N.º de Processo: 640/09.2BELRS
IRS; ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS; PROVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 65/2024-T, de 2024-11-22
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.
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