Ofício-circulado n.º 25073/2025, de 17/06
IVA - Número 1) do artigo 9.º do código do IVA – Atividades paramédicas - Serviços prestados em ginásios ou em outros equipamentos desportivos.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-12-2024, N.º de Processo: 1210/10.8BELRS 
PROVA DO PREÇO EFETIVO NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS; VIOLAÇÃO DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 91/2024-T, de 2025-01-31
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização – Caducidade 
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