Processo: 26105, com despacho de 2025-04-22, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.3º - Rendimentos da categoria B 
Assunto: Indemnização atribuída por danos não patrimoniais com origem em contrato de prestação de serviços 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2025, N.º de Processo: 01153/23.5BEPRT
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO; INCONSTITUCIONALIDADE; PRINCÍPIO DA IGUALDADE
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 290/2024-T, de 2024-10-29
IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro – Tonnage Tax.  
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