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Notícias técnicas - 23 de abril 2025
23 April 2025
ntecn
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-03-2025, N.º de Processo: 01146/08.2BEVIS
IRC; anulação parcial; lucro tributável
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 197/2024-T, de 2024-10-18
Desconsideração de imparidades ao abrigo do princípio da especialização dos exercícios. Dever de correção simétrica ao abrigo do princípio da justiça.
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