IRC - Despacho n.º 87/2017-A-XXI do SEAF
Prorrogação do prazo do n.º 4 do art. 121.º-A do CIRC.
Declaração de Retificação n.º 36-A/2017 - Diário da República n.º 209/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-10-30
Presidência do Conselho de Ministros – Secretária-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-09-2017, N.º de Processo: 01102/16
IRC – Valor Patrimonial Tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-09-2017, N.º de Processo: 0139/17
Insolvência – Procuração
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-09-2017, N.º de Processo: 0965/17
Garantia – Fiança – Inconstitucionalidade