Na sequência da consulta da Comissão Europeia sobre a reformulação da Diretiva sobre Cooperação Administrativa (DAC), a European Federation of Accountants for SME’s (EFAA), organismo europeu da qual a Ordem é membro efetivo, emitiu um parecer manifestando sérias dúvidas sobe o documento, tal como é apresentado.

A EFAA destaca o crescente fardo administrativo criado pelas sucessivas alterações à Diretiva sobre Cooperação Administrativa (DAC) e o seu impacto desproporcional nas pequenas e médias empresas (PME). A DAC6 pode constituir um regime de reporte oneroso para as PME, uma vez que apresenta características excessivamente complexas e difíceis de aplicar na prática. Os termos utilizados na diretiva são frequentemente definidos de forma ampla, levando à incerteza quanto à necessidade de reporte.

Para além destes problemas, defende ainda a EFAA, as interpretações divergentes entre os Estados-membros conduzem à incerteza jurídica e ao excesso de reporte defensivo ao abrigo da DAC6. Para as PME com recursos internos limitados, essa incerteza tem um impacto negativo proporcionalmente maior do que nas grandes empresas.

Nesse sentido, a EFAA apela a obrigações de reporte simplificadas e proporcionais, bem como a responsabilidades mais claras para os contribuintes. A EFAA defende ainda o pleno reconhecimento do sigilo profissional dos contabilistas, a fim de garantir condições equitativas com as outras profissões.

Pode consultar o documento na íntegra nesta ligação.