Já é possível efetuar o pedido de restituição do PEC de 2019, não deduzido de 2019 a 2025) até 31/03/2026
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Despacho SEAF n.º 40/2026 - XXV, de 26/03
Prorrogação do prazo para comunicação de faturas referentes ao mês de março de 2026.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de março de 2026
O Conselho de Ministros, reunido no dia 27 de março de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:
1. No âmbito da reforma da habitação, aprovou dois Decretos-Lei e uma Proposta de Lei que têm como objetivo aumentar o número de casas disponíveis no mercado, através do restabelecimento da confiança e dos incentivos ao arrendamento do lado da oferta, da resolução do impasse das heranças indivisas resultante de bloqueios legais e em permitir a adequada delimitação e utilização do património rústico. Para cumprir estes objetivos, procede-se à aprovação de um conjunto de incentivos fiscais destinados a estimular o investimento privado em habitação, à revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e à criação de um novo mecanismo de resolução célere de heranças indivisas. (…)
5. Aprovou um Decreto Regulamentar que atualiza o universo de contribuintes abrangidos pela declaração automática de IRS, incluindo os beneficiários do IRS Jovem, reforçando a simplicidade e eficiência do processo declarativo;
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CNC – Comissão de Normalização Contabilística
Foi divulgada a Recomendação sobre o tratamento dos impactos do conflito no Médio Oriente no relato financeiro das entidades sujeitas ao SNC e ao SNC-AP.
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Atualização do manual do utilizador do SiMTeM
Via Aérea (Interface com os operadores económicos).
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 760/2024-T, de 2025-02-24
IRS: Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS).  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05/11/2025, N.º do Processo 0531/18.6BEPRT
Regime especial de tributação; Sociedade; Prejuízo fiscal; Violação de direito comunitário; Liberdade de estabelecimento; Inconstitucionalidade
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