A bastonária Paula Franco foi ouvida na tarde de 27 de janeiro na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.º 47/XVII/1.ª, que autoriza o governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Na sua intervenção, a bastonária defendeu que os problemas que afetam este setor «exigem medidas rápidas e transversais», tendo alertado para «riscos técnicos» na proposta de lei do governo, nomeadamente no que à aplicação do IVA a 6 por cento nas obras diz respeito. A entrevista que concedeu ao «Jornal de Negócios», em que declarou que este imposto nas obras a 6 por cento arrisca a ser «impraticável» dominou boa parte das perguntas dos deputados. «Um contabilista certificado não vai aplicar a taxa de IVA a 6 por cento sem conseguir antecipar a condição futura da taxa a aplicar», referiu. Uma das sugestões apresentadas pela responsável máxima da Ordem aos deputados foi a retirada das penalidades em caso de necessidade de correção posterior.
Por outro lado, a isenção de tributação das mais-valias para quem reinvestir em habitação a valores moderados no período de cinco anos, medida constante na proposta do governo, mereceu elogios por parte da bastonária. «Precisamos de normas imediatas e esta medida que o governo apresenta, a juntar à da mesma natureza que o PS apresenta no seu projeto de lei, admito que possam ter um efeito imediato ao nível da oferta da habitação. Defendemos mesmo que seja retroativa a 2025.»