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«A descida da taxa de IRC pode aumentar a receita»
14 Abril 2026
mada
Paula Franco participou em conferência sobre a Zona Franca da Madeira que decorreu no Palácio da Bolsa, no Porto, a 14 de abril.


Paula Franco participou, na manhã de 14 de abril, como oradora, na conferência «A Zona Franca da Madeira ao serviço das empresas nacionais» que decorreu no Palácio da Bolsa, no Porto. Numa sessão concorrida e que decorreu num dos salões daquele emblemático edifício portuense, a bastonária mostrou-se, na sequência do discurso na sessão de abertura de Miguel Albuquerque «completamente de acordo» com o discurso do presidente do Governo Regional da Madeira. «A descida da taxa de IRC pode aumentar a receita, como vemos através do exemplo que nos chega da região autónoma.» 
Paula Franco foi ainda mais longe e recordou ser necessário «cortar com a forma conservadora como se gerem os países e como se tenta captar receita. Precisamos de ser disruptivos e de ter a coragem de fazer diferente.»
Depois de lembrar que as cerca de 2 800 empresas sedeadas na Zona Franca da Madeira (ZFM) serem «um número que deixa em aberto um enorme potencial de crescimento», a responsável máxima da OCC defendeu que regimes como o da zona franca «trazem benefícios aos países e às regiões e provam que é possível ter benefícios fiscais com transparência, enquanto se atrai empresas com toda a segurança.»
Num painel que contou com Rogério Fernandes Ferreira, presidente da Associação Fiscal Portuguesa; Clotilde Celorico Palma, docente universitária e membro do Conselho de Supervisão da Ordem; e Carlos Brito, presidente da Direção Regional Norte da Ordem dos Economistas, Paula Franco não teve dúvidas em reforçar a ideia de que «ter taxas mais benéficas é salutar para Portugal, para as empresas e para as famílias» pelo que, complementou, «é preciso desmistificar algumas das ideias que possam existir sobre estes benefícios fiscais.» 
Neste capítulo, a bastonária lembrou «o importante papel que os contabilistas certificados podem desempenhar na comunicação daquilo que realmente é a Zona Franca da Madeira. Temos de desmistificar a ideia de que a mudança ou a aposta na ZFM pode ser sinónimo de problemas. Os contabilistas certificados, não me canso de o dizer, têm aqui um papel importante a desempenhar.»
Já na segunda ronda de questões, Paula Franco lembrou que a existência de litígios em excesso «afasta muito dos investimentos» e recordou que a Autoridade Tributária é, por vezes, «muito conservadora.» Alguns destes problemas poderiam ser ultrapassados (ou menorizados), defendeu Paula Franco se se trabalhar «numa legislação mais clara e objetiva que não prejudique o investimento.»

 

Miguel Albuquerque e os políticos com medo da mudança

 

Já aqui se falou dele. Miguel Albuquerque foi o primeiro a usar da palavra nesta iniciativa dedicada ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), no contexto da recente prorrogação do regime de benefícios fiscais até 2033, e no quadro da ação promocional desenvolvida pela Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) no mercado português.
«O nosso Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) está a competir com outros centros de negócios e aquilo que não conseguirmos captar para nós irá parar a outros países. Isso tem sido a nossa luta principal para esclarecer algumas cabeças menos esclarecidas», começou por afirmar o presidente do Governo Regional da Madeira, numa clara alusão a todos quantos duvidam dos benefícios que o CINM representa para a sua região e para o país.
E para reforçar essa ideia, nada melhor do que apresentar dados objetivos, defendeu.  Disse Albuquerque a que Madeira tem registado há 58 meses consecutivos um crescimento superior ao da média nacional; que o PIB quase duplicou em dez anos; que o PIB per capita da Madeira, no final de 2024, era superior ao do resto país, ao situar-se nos 29 047 euros; que o saldo do balanço comercial é positivo há sete anos; que o rácio da dívida pública é de 60,12 por cento do PIB da Madeira, inferior à do Continente e da União Europeia; que o desagravamento fiscal desde 2015 já ultrapassou os mil milhões de euros ou ainda que a taxa de desemprego é residual, a mais baixa nos últimos 22 anos. Perante tudo isto, e de o facto de a taxa geral de IRC se situar, em 2026, nos 13,3 por cento e da de IRS ter um desagravamento de 30 por cento face ao Continente, Miguel Albuquerque, no seu jeito incisivo, lamentou o facto de termos «uma sociedade conservadora, com medo, onde ninguém quer mudar nada. Quando se quer reformar ou fazer mudanças, é muito complicado. Os políticos querem ser amados e têm medo de tomar decisões. Se é para isso, comprem um cão e não venham para a política», rematou, para terminar garantindo que Portugal «só vai para a frente se garantir um crescimento económico superior a três por cento ao ano.»

 

A má comunicação e o «desígnio e orgulho nacional»

 

No painel do qual fez parte Paula Franco, registe-se também algumas das ideias deixadas pelos restantes oradores. Rogério Fernandes Ferreira, por exemplo, apontou baterias ao facto de Portugal «comunicar muito mal a nível internacional, por causa do governo e dos portugueses. Explicamos mal os regimes que temos, incluindo o da ZFM. Portugal devia posicionar-se como porta de investimento externo na Europa, mas falta uma explicação por parte das entidades públicas daquilo que podemos oferecer», defendeu o presidente da Associação Fiscal Portuguesa que, a propósito da litigiosidade fiscal, recordou existir «enorme incerteza e instabilidade entre as decisões do TJUE e os tribunais nacionais, o que dificulta imenso o investimento.» Receita? «A melhoria passa por tornar o regime mais certo e leve. Esta difícil conciliação entre o Direito europeu e nacional é o busílis da questão.»
Clotilde Celorico Palma, que há cerca de três décadas está ligada às questões do CINM e acompanha um pouco por todo o mundo a evolução destes regimes especiais, começou por anotar ser «um escândalo» que «Delaware, o maior paraíso fiscal do mundo, nunca foi avaliado pela OCDE e União Europeia.» Centrando-se depois na nossa realidade, a também professora universitária lamentou o facto de o país «ter vergonha de lutar pelos regimes que cá existem», afirmando, sem pejo, que o regime existente na ZFM «devia ser um desígnio e um orgulho nacional. Esta falta de carinho em relação ao regime tem levado a uma perceção incorreta do mesmo.» 
Depois de defender que a Madeira e os Açores deviam apostar também na arbitragem tributária, Clotilde Celorico Palma concluiu com a defesa da inclusão nos currículos académicos dos regimes fiscais existentes no país e apontou para «a absoluta necessidade de acarinhar estes poucos instrumentos de competitividade e de concorrência fiscal legítima que temos.»
Carlos Brito, por seu lado, foi igualmente taxativo nas suas ideias. «A ZFM não é um offshore, também não é só uma plataforma de benefícios fiscais, mas antes uma plataforma de competitividade nacional.» Contudo, nestas questões existe sempre um, «há um elefante na sala que se chama reputação», afirmou o presidente da Direção Regional Norte da Ordem dos Economistas para quem «o futuro da ZFM dependerá muito da forma como a apresentarmos.» Para as empresas que, eventualmente, ali pensam vir a instalar-se, deixou um recado: «Não encarem a mudança como uma opção tática, para poupar em alguns impostos, mas sempre como opção estratégica.»

 

A transparência como «compromisso inegociável»

 

Ao longo das cerca de três horas e meia de conferência foram várias as personalidades que usaram da palavra. Nuno Botelho, na qualidade de anfitrião e como presidente da Associação Comercial do Porto, na sessão de abertura, apresentou o CINM como «um centro fundamental para a economia regional e nacional.» 
Rui Silva falou sobre o regime fiscal da ZFM. O tax partner da KPMG lembrou a limitação temporal e defendeu que a ZFM «não é um paraíso fiscal porque não é opaca. O regime da ZFM existe porque há uma debilidade estrutural, mas estamos diante de um regime altamente escrutinado, competitivo e seguro.» 
João Trigo Morais, gerente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, debruçou-se sobre a ZFM ao serviço das empresas nacionais, apresentando exemplos práticos e recordou que «os benefícios fiscais se aplicam apenas a operações com entidades não residentes em Portugal ou com outras empresas do CINM, com exceção da Zona Franca Industrial.»
Na sessão de encerramento, Duarte Freitas lembrou ser imperioso «afirmar a ZFM, que durante demasiado tempo foi alvo de leituras injustas. A questão já não é o que é, mas antes aquilo que ela pode e deve ajudar ao futuro da economia portuguesa.»
O secretário regional das Finanças garantiu ainda que a ZFM atua em «total conformidade com as regras europeias» e que não é «um refúgio de conveniência, razão pela qual a transparência «é um compromisso inegociável», garantindo que a ZFM é «um ativo estratégico nacional.»
As últimas palavras ficaram a cargo de Pedro Duarte. Depois de lamentar o facto de não ter podido assistir a toda a conferência devido ao facto de às terças-feiras, quinzenalmente, decorrerem reuniões camarárias inadiáveis, o presidente da edilidade portuense acenou com o facto de o Porto e a Madeira «partilharem uma abertura ao mundo, pelo que vejo a ZFM como a ponte atlântica entre a Madeira e o tecido empresarial do Norte.» 
Para o novo presidente da autarquia, «é muito importante este diálogo entre regiões. Portugal será mais forte quando os seus territórios se reconhecerem como complementares, todos em igual nível», concluiu Pedro Duarte.