O Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março, introduziu alterações significantes no Regime Especial de Isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA (CIVA).

Este novo regime especial de isenção continua a ser aplicável aos pequenos sujeitos passivos com volume de negócio até 15 mil euros, correspondente a operações localizadas em território nacional.

No que respeita ao âmbito de aplicação do Regime Especial de Isenção no território nacional, são eliminadas algumas das restrições atualmente existentes para aceder a este regime.

Passam a existir duas vertentes: a vertente interna e a vertente transfronteiriça.

O sétimo guia do ano, relativo ao mês de julho, aborda de forma detalhada o que muda no Regime Especial de Isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA.

Documento completo

Guias já publicados