«Na conjuntura atual, face à memória ainda recente da situação pandémica provocada pela COVID-19 e dos apoios concedidos no âmbito do PRR sem prejuízo da sua aplicação em diversos outros regimes de apoio, o conceito de auxílios de minimis já não é uma novidade para as empresas portuguesas. Os auxílios de minimis não são mais do que apoios de Estado, de reduzido valor, concedidos a uma empresa, não sendo por essa razão suscetíveis de afetar de forma significativa o comércio e a concorrência entre os Estados-membros da União Europeia (…)»

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