Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV, de 08/05
Prorrogação de prazos - Pagamento do IMI e entrega da declaração modelo 22 de IRC.
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Segurança Social
Segurança Social implementa sistema de verificação automática de IBAN
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 26-03-2025, n.º de processo: 012/24.9BALSB
Empreitada; reabilitação; IVA.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 602/2023-T, de 2024-10-23
Juros obtidos na Índia. Troca de informações.
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Acórdão do TJUE, Processo C 615/23, 8 de maio de 2025 - Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej (Services de transport public)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 73.° — Valor tributável — Contrapartida — Subvenções diretamente ligadas ao preço de uma operação tributável — Serviços de transporte público coletivos — Compensação paga por uma autarquia local ao prestador de serviços para cobrir os custos suportados — Relação direta entre a compensação e os serviços prestados.
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Acórdão do TJUE, Processo C 405/24, 8 de maio de 2025 - L (Petits envois non commerciaux)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.°, n.º 1, alínea b) — Isenções na importação — Diretiva 2006/79/CE — Mercadorias objeto de pequenas remessas sem caráter comercial provenientes de países terceiros — Destinatário residente num Estado Membro diferente do Estado membro de importação.
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