Novidades
Noticias técnicas - 18 de novembro 2026
18 Novembro 2026
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Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Lei n.º 69/2026, de 18 de novembro
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029, alterando a Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro
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Ofício-circulado n.º 20294/2026, de 16/11
IRC - Gastos de Financiamento - Folgas no RETGS antes e após opção do n.º 5 do artigo 67.º do Código do IRC
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 737/2025-T de 2026-04-23
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/02/2026, N.º do Processo 02604/08.4BEPRT 
IRC; Falta fundamentação-Aproveitamento acto; Poderes vinculados VS Discricionários AT 
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Acórdão do TJUE, processo n.º C 241/25, de 17 de novembro de 2026 - Société Générale SA
« Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Fiscalidade — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte sobre os dividendos recebidos por uma sociedade não residente em situação deficitária — Reembolso — Diferimento da tributação — Requisitos — Exigência relativa ao cálculo do resultado da sociedade não residente segundo as regras do Estado Membro de origem dos dividendos »
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