«O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) constitui um dos impostos com impacto direto no orçamento das famílias portuguesas, proprietárias de imóveis a 31 de dezembro. O presente artigo tem como objetivo analisar o regime de dedução fixa constante no artigo 112.º-A do Código do IMI, vulgarmente conhecido por “IMI Familiar”. O IMI Familiar é um benefício fiscal que consiste numa dedução fixa ao valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aplicado aos imóveis de habitação própria e permanente (HPP) de sujeitos passivos com dependentes a cargo (…)»

Consulte o artigo completo