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Novidades técnicas - 9 de dezembro de 2021




Decreto-Lei n.º 109-B/2021
Presidência Do Conselho De Ministros
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
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Prazo para requerer o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores
De 1 a 10 de dezembro
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-04-2021, N.º de Processo: 02315/14.1BELRS
IVA; regularização; prazo
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 190/2020-T de 2020-10-02
IRS de 2017 – Rendimentos da Categoria F; Reporte de perdas – opção de englobamento; Artigo 55.º n.º 1 b) do CIRS.
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