Ofício-circulado n.º 25122/2026, de 21/10
Isenção de IVA nas operações de intermediação e mediação de créditos- artigo 9.º, n.º 27), alínea a) do Código do IVA.
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Oficio-circulado n.º 16132/2026, de 21/10
Disponibilização na Net de Nova Versão Consolidada do AD-CAU e Anexo B
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Processo: 25393, com despacho de 2026-10-16, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de HPP como bem próprio - Reinvestimento na aquisição de imóvel em compropriedade que afeta a HPP
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Processo: 25551, com despacho de 2026-10-16, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.51º - Despesas e encargos
Assunto: Despesas com mandatário para efetivação de venda em ação de maior acompanhado
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Processo: 26320, com despacho de 2026-10-16, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de HPP - Reinvestimento em obras de ampliação/reconstrução de imóvel para afetar a HPP
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Processo: 26905, com despacho de 2026-10-16, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de HPP adquirida no estado de solteiro - Reinvestimento na aquisição de nova HPP no estado de casado, sob o regime de comunhão de adquiridos
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Processo: 29616, com despacho de 2026-10-08, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Reinvestimento na aquisição de imóvel, anterior à alienação e amortização de crédito - Despesas e encargos (Bomba de Calor)
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Processo: 30920, com despacho de 2026-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução
Assunto: Exclusão do direito à dedução
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Processo: 31068, com despacho de 2026-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva.
Assunto: Inversão do sujeito passivo - alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código IVA
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Processo: 31020, com despacho de 2026-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto
Assunto: Taxa a aplicar - material de prótese e de compensação funcional em contexto veterinário
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Processo: 30999, com despacho de 2026-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.29º - Obrigações em geral
Assunto: RBC - Transporte de bens para "lockers"
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Processo: 30994, com despacho de 2026-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.5
Assunto: Taxa de IVA - Equipamentos de radioterapia externa e respetiva instalação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/03/2026, N.º do Processo 00372/15.2BEVIS
Princípio da boa-fé, fundamentação; IVA, isenção de IVA; serviços médicos dedução de IVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 769/2025-T de 2026-04-28
IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do CIRC).
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