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Notícias técnicas de 30 de abril de 2020





Declaração de Retificação n.º 18/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»
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Decreto-Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Portaria n.º 105/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30
Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
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Já disponivel o Webservice para envio da declaração Mod 22 de IRC   
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Ofício-circulado n.º 20 223/2020, de 28/04
COVID 19 - Medidas de apoio excecionais e temporárias. Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03 e Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26/03 - Perguntas frequentes (FAQ).
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Ofício-circulado n.º 30 220/2020, de 29/04
IVA - Alínea a) do n.º 10 do artigo 15.º do Código. Extensão da isenção durante o período de emergência motivado pela pandemia do novo coronavírus – Covid-19.
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Boletim informativo da AT #05/2020 janeiro-março
AT em Contacto
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Processo: n.º 6 777/2019, despacho de 25/06/2019, do diretor de serviços de Relações Internacionais
Diploma: CDT Alemanha
Artigo: 18.º CDT Alemanha
Assunto: Tributação dos rendimentos de pensões decorrentes do exercício de funções no sector privado na Alemanha por um residente em território português.
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Processo: n.º 3 870/2018, sancionado por despacho da subdiretora-geral do IR, de 21-12-2018
Diploma: CIRS 
Artigo: 3.º 
Assunto: Anexo B - Rendimentos provenientes de atividades empresariais/profissionais (categoria B) 
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Processo: n.º 2 890/2017, sancionado por despacho da subdiretora-geral do IR, de
2017-12-27
Diploma: CIRS
Artigo: 2.º e 3.º
Assunto: Enquadramento de serviços prestados à entidade patronal.
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Segurança Social - Cálculo e pagamento
Informação relevante para o cálculo e pagamento da medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho (layoff).
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 19-02-2020, N.º de Processo: 01065/17.1BEPRT
IRC; Regime especial de tributação; Sociedade tributação autónoma
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 369/2019-T, de 2019-11-27
IRS – Juros compensatórios por falta de retenção na fonte.
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