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Notícias técnicas de 3 de agosto de 2020




Despacho n.º 296/2020-XXII SEAAF, de 31/07/2020
Tolerância de 72 horas para a entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC
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Decreto-Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03
Presidência do Conselho De Ministros
Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade 
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Portaria n.º 179/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-06-2020, N.º de Processo: 0498/15.2BEMDL
IVA, erro de direito
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 441/2019-T de 2020-02-24
IRC – Insolvente – Rendimentos provenientes do exercício de atividade económica; Fundada dúvida
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