Autenticação no Portal das Finanças
AT reforça segurança com o Segundo Fator de Autenticação
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Processo: 27260, com despacho de 2025-07-09, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
Assunto: Contribuições para fundos de pensões - Resgate por reforma antes de 5 anos após a entrega
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CNC
Foi divulgada a FAQ 54, para o setor público, relativa ao tratamento a dar ao IVA objeto de financiamento através do Orçamento do Estado no âmbito de aquisições PRR.
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CNC
Foi divulgada uma Recomendação sobre o Fundo de Compensação do Trabalho
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Declarações da Segurança Social
Comprovativo de Contactos Extrato da Carreira Contributiva
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-05-2025, N.º de Processo: 169/23.6BEALM 
Notificação; Sociedade Extinta; Custos
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 734/2023-T, de 2025-01-02
IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
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