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Notícias técnicas de 24 de abril de 2020





Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de abril de 2020
Foi aprovada uma proposta de lei que estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. Através deste diploma, o Governo:
- estende aos operadores nacionais e comunitários a isenção de IVA no fornecimento aos hospitais e organizações com fins caritativos de diversos equipamentos de saúde, incluindo equipamentos de proteção individual, em linha com a decisão já tomada pela Comissão Europeia e seguida por Portugal quanto às situações de importação destes bens;
- determina a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% à venda de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo, cuja utilização é recomendada como medida de combate à propagação do surto de Covid-19; e 
- aumenta os limites à concessão de garantias públicas, tendo em conta as necessidades das empresas no atual contexto do surto de Covid-19.
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Apoio Financeiro Complementar aos Trabalhadores Independentes e Sócios-Gerentes de Sociedades - Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
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Processo: 993/2019, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 11-04-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º
Assunto: Reinvestimento do valor de realização de imóvel afeto a habitação permanente adquirido a título gratuito
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Processo: 2322/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 25-10-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 9.º
Assunto: Tributação de indemnização devida pela denúncia de contrato de arrendamento sem termo, relativo a imóvel que constitui habitação permanente do locatário, no caso previsto na alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil, quando a mesma ultrapasse o montante estabelecido na alínea a) do n.º 6 do artigo 1103.º do mesmo Código
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Processo: 2596/2019, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 2019-10-24
Diploma: CIRS
Artigo: 8º
Assunto: Rendimentos Prediais – Herança Indivisa – Titular de Rendimentos - Despesas
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2020, N.º de Processo: 00360/12.0BECBR 449/18
IRS; Mais valias; Divórcio
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 96/2019-T de 2019-10-29
IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal.
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