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Notícias técnicas de 20 de maio de 2020





Processo: 38/2017, sancionado por despacho do Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais n.º 107/2020-XXII, de 9 de março
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: 22.º
Assunto: Enquadramento dos rendimentos obtidos no âmbito da execução de projetos de construção ou reabilitação e da alienação de imóveis por fundos de investimento imobiliário
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Novas FAQ sobre o apoio extraordinário à redução da atividade económica de membro de órgãos estatutários 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 20-02-2020, N.º de Processo: 00351/12.1BECBR
Regularização de IVA; Cessação atividade; Existências; Presunção transmissão.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 127/2019-T de 2019-09-30
IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade.
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Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020
Relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
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