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Notícias técnicas - 27 de dezembro de 2021





Decreto-Lei n.º 119-B/2021
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Portaria n.º 317-B/2021
Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento
Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022
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Portaria n.º 318/2021
Finanças
Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio
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Processo: nº 17558, por despacho de 10-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. c) do n.º 6 do artigo 16.º
Assunto: Liquidação – Quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou
destinatários dos serviços, registadas em conta de terceiros
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Processo: nº 17561, por despacho de 10-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 6 do artigo 6.º
Assunto: Localização das operações – Prestação de serviços de corte efetuada pela
Requerente a sujeito passivo espanhol
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Processo: nº 17804, por despacho de 10-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º
Assunto: Taxas – Venda de rolos sem casca para fábricas de pasta de papel
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, PLENO DA SECÇÃO DO CT, de 21-04-2021, N.º de Processo: 032/20.2BALSB
Pleno; IVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º Processo nº 266/2020, de 2020-12-24
IVA – Requisitos de faturas; Informações complementares.
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