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Notícias técnicas - 25 de maio de 2022





Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por Solenerge 
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Ofício-circulado n.º 15896/2022, de 20/05
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2022.
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Processo: 9592/2021, Despacho de 27/12/2021, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Diploma: CDT Espanha 
Artigo: 15º n.º 4 
Assunto: Estatuto de trabalhador transfronteiriço
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Processo: 6762/2021, Despacho de 06/10/2021, da Subdiretora-Geral da área do IR
Diploma: CDT Estados Unidos da América
Artigo: 22º
Assunto: Rendimentos provenientes de trabalho de investigação Pós-doutoramento, pago por universidade americana
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Processo: 2819/2021, Despacho de 27/04/2021, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais  Diploma: CDT Estados Unidos da América
Artigo: 21º
Assunto: Rendimentos de pensões
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08-07-2021, N.º de Processo: 01454/08.2BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS, mais-valias, regime transitório de categoria G.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 491/2021-T de 2021-12-23
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Inspeção tributária. Princípio da irrepetibilidade.
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