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Notícias técnicas - 23 de setembro de 2022





Portaria n.º 243/2022
Finanças
Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e
de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as
redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-11-2021, N.º de Processo: 0255/17.1BESNT
IRC; Crédito de Imposto; Dupla Tributação; Derrama
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 435/2021-T de 2022-03-04
IRS - Mais-valias mobiliárias. Valor de realização.
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