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Notícias técnicas - 23 de maio de 2022





Portaria n.º 151-A/2022, de 20 de maio 
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A, de 23 de maio
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 169/20.8BEFUN
IRS; manifestação de fortuna; acréscimo patrimonial.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 521/2021, de 2022-01-17
IVA - Princípio do inquisitório. Fundamentação. Cálculo do IVA devido não cobrado.
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