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Notícias técnicas - 18 de novembro de 2020





Decreto-Lei n.º 98/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18 
Presidência Do Conselho De Ministros
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho
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Processo: 2026/20, PIV n.º 17582, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 30-06-2020
Diploma: Código do IRC
Artigo: 18.º
Assunto: Unidades de participação em fundos de investimento imobiliário – Variações do justo valor e mais e menos valias realizadas
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Processo: 1471/20, PIV n.º 17311, com despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 27-08-2020
Diploma: Código do IRC
Artigo: 17.º
Assunto: Perdão de dívida
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Processo: 2020 002188, sancionado por Despacho, de 7 de julho de 2020, da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária - IR PIV n.º 17619
Diploma: Código do IRC
Artigo: 6.º, 51.º, 51.º-C
Assunto: Transparência fiscal: Distribuição de lucros e venda de participações sociais
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-09-2020, N.º de Processo: 02483/10.1BELRS
IRS – Anexo G 
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 687/2019-T, de 2020-07-07
IRC – Tributações autónomas; Benefícios fiscais. CFEI.
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