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Notícias técnicas - 17 de maio de 2022





Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08-07-2021, N.º de Processo: 00270/07.3BECBR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC, correções técnicas, reporte de prejuízos, causa prejudicial, ónus da prova.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 469/2021, de 2022-01-19
IVA – Isenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Código do IVA - Prestações de serviços médicos e sanitários e operações estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares.
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