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Notícias técnicas - 14 de outubro de 2020





Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 01-07-2020, n.º de processo: 0982/02.8BTLRS 0671/18
Imposto do selo; Instituição financeira; Zona franca da Madeira; Isenção de imposto; Sigilo bancário; Omissão de pronúncia; Violação do princípio da igualdade; Princípio tempus regit actum; Juros indemnizatórios.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 796/2019-T de 2020-07-24
IRS de 2018 – Anexo H do modelo 3 do IRS. Dedução de encargos com imóveis; Artigo 78.º n.º 1 a) do CIRS.
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Regulamento (UE) 2020/1474 da Comissão, de 13 de outubro de 2020
Altera o Regulamento (UE) n.º 360/2012 no que diz respeito à prorrogação do seu período de aplicação e a uma derrogação limitada no tempo para as empresas em dificuldade, a fim de ter em conta o impacto da pandemia de COVID-19.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑ 602/19, 8 de outubro de 2020 – kohlpharma
Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 36.° TFUE — Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Recusa de aprovar uma alteração às informações e documentos relativos a um medicamento que é objeto de uma autorização de importação paralela — Proteção da saúde e da vida das pessoas — Diretiva 2001/83/CE».
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