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Notícias técnicas - 10 de dezembro de 2021





Decreto-Lei n.º 109-D/2021 
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151
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Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de dezembro de 2021
-Foi aprovado o decreto-lei que aprova o regime jurídico dos empréstimos participativos, uma figura inovadora no regime nacional, que estabelece que a remuneração corresponde a uma participação nos resultados do mutuário e atribui ao mutuário o direito de conversão dos créditos em capital, verificadas as condições previstas na lei e no contrato de empréstimo.
-Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime de pagamento em prestações de tributos e aprova regimes excecionais de pagamento no ano de 2022, procedendo ao reforço da flexibilização dos pagamentos em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e à aprovação de duas medidas transitórias para o ano de 2022, nomeadamente o alargamento do número máximo de prestações em processo de execução fiscal e a renovação da possibilidade de adesão a planos prestacionais para pagamento do IVA e retenções na fonte de IRS e IRC no primeiro semestre de 2022.
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Declaração de Remunerações - Prazo Alargado até ao dia 13 de dezembro
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-04-2021, N.º de Processo: 01183/14.8BEALM
IRS; rendimentos empresariais; rendimentos profissionais; regime simplificado de tributação
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 200/2020, de 2021-05-28
IVA; faturação falsa; regime de IVA nas aquisições de cascalho de ouro.
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