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Abono para falhas



PT24213 – Abono para falhas
05-02-2020

No que diz respeito ao cálculo do abono para falhas, como deve ser feito o cálculo? Sendo que até cinco por cento da remuneração não está sujeito a Segurança Social nem IRS, deve considerar-se os cinco por cento só sobre a remuneração base ou devo considerar os subsídios de Natal e férias?


Parecer técnico

Questiona-se sobre a tributação do abono para falhas. A alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS determina que são considerados rendimentos de trabalho dependente: «(…) os abonos para falhas devidos a quem, no seu trabalho, tenha de movimentar numerário, na parte em que excedam 5% da remuneração mensal fixa (…).»
A informação n.º 22/89, despacho de 16/01, do diretor-geral, determina que para este efeito considera-se a remuneração mensal fixa acrescida da parte correspondente aos subsídios de férias e de Natal, excluindo as diuturnidades.
Assim, será excluído de tributação os abonos para falhas, até ao seguinte valor:
5% x remuneração mensal fixa, entendendo-se como remuneração mensal fixa:
= [14 x remuneração fixa (sem diuturnidades)] /12
Exemplo:
Rendimento: 250 €
Abono falhas: 15 €
250 € X 5% = 12,50 €, logo o excedente (2,50 €) está sujeito a IRS.
O montante que não excede este valor é rendimento não sujeito a IRS.
O reconhecimento do direito ao seu abono depende da identificação dos trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis, ou seja, trabalhadores afetos a funções, cujas responsabilidades se prendem com o controlo de receitas e despesas e com o manuseamento de dinheiro e valores.
Os montantes atribuídos aos trabalhadores que não se identifiquem com os requisitos atrás descritos serão de acrescer à remuneração base dos trabalhadores e sujeitos a retenção na fonte nos termos gerais da legislação aplicável.
Em termos de registo contabilístico, as quantias pagas a título de abono para falhas, devem ser evidenciadas em subconta da 63 – Gastos com o pessoal.








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