Atendendo às dificuldades no acesso ao Portal das Finanças e à proximidade dos novos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais em matéria de IVA, o Ministério das Finanças comunicou que o prazo limite de submissão da declaração modelo 22 para o período de tributação de 2024 foi prorrogado até 16 de junho de 2025.

Também devido aos problemas no Portal das Finanças que têm condicionado a emissão das notas de cobrança do IMI, referentes ao ano 2024, o Ministério das Finanças decidiu prorrogar, para todos os contribuintes, o prazo para o pagamento da primeira prestação do IMI ou, se for o caso, da prestação única deste imposto, até ao final de junho de 2025.

Flexibilização de prazos​ para IRC

Entretanto, a 12 de maio, a Autoridade Tributária e Aduaneira, acrescentou a seguinte informação: «Na sequência do determinado na alínea b) do Despacho SEAF n.º 79​/2025-XXIV​, de 8/05/2025, e conforme dispõem a alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º e o n.º 1 do artigo 108.º, ambos do Código do IRC, o pagamento do imposto respetivo também deve ocorrer até 16 de junho de 2025.»

Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV, de 08/05