A Accountancy Europe, a CFE Tax Advisers Europe e a European Tax Adviser Federation (ETAF), da qual a Ordem faz parte, emitiram uma declaração conjunta em que apoiam fortemente a iniciativa da Comissão Europeia de simplificar e reformular a Diretiva sobre Cooperação Administrativa (DAC). As entidades defendem a consolidação das diretivas DAC1 a DAC9 num único instrumento legal, com o objetivo de eliminar redundâncias e simplificar requisitos de notificação. Contudo, aconselham os Estados-membros a adotar esta reforma na condição de que os direitos dos contribuintes não sejam restringidos durante as negociações no Conselho da União Europeia.

Uma das principais preocupações manifestadas prende-se com a aplicação do segredo profissional no âmbito da DAC6. Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a isenção de comunicação por razões de segredo profissional protege a relação entre advogado e cliente. No entanto, a proposta atual estabelece um sistema complexo de três níveis para os intermediários, tratando de forma desigual advogados, profissionais equiparados e consultores fiscais gerais. Esta distinção gera distorções na concorrência e desigualdade de condições no mercado da consultoria fiscal.

Esta declaração conjunta manifesta também forte apreensão relativamente à remoção, por parte da Presidência do Conselho, das disposições contra a sobrerregulamentação nacional. As organizações alertam que eliminar as salvaguardas que impedem os Estados-membros de criar obrigações de comunicação nacionais desproporcionadas ou duplicadas contraria a agenda europeia de simplificação. Deste modo, apelam aos legisladores da UE para que reinstaurem estas proteções, garantindo uma verdadeira simplificação legislativa e certeza jurídica sem encargos administrativos redundantes.

Declaração conjunta