Processo: 29143, com despacho de 2025-10-03, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento - Amortização do capital em dívida de crédito contraído para a construção de imóvel 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 255/2024-T, de 2024-11-01
IVA Taxa reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA- Reabilitação Urbana, desnecessidade de prévia aprovação de ORU.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-02-2025, N.º de Processo: 78/12.4BECTB 
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS; ISENÇÃO; ART. 39.º EBF
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