Processo: 31026, com despacho de 2026-09-07, do Diretor Regional da AT-RAM, conforme despacho de concordância do Senhor Secretário Regional das Finanças
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de um imóvel adquirido para HPP e posteriormente arrendado devido a litígio de vizinhança.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 847/2025-T de 2026-05-11
Plano de pensões - Distinção entre rendimento de pensões e de capital - Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, N.º do Processo 349/11.7BELLE 
Isenção de IVA do art. 9.º n.º 16 b); promotor; atividade artística
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