Ofício-circulado n.º 40129/2026, de 06/01
IMT - Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026
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Portal das Finanças
Foi disponibilizada a possibilidade de emissão de notas de crédito na aplicação de faturação disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira no Portal das Finanças.
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Processo: 27059, com despacho de 2025-03-18, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Mais valias - Dação em pagamento para regularização de valor em dívida 
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Processo: 29061, com despacho de 2025-12-23, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Tributação das mais-valias decorrentes da alienação de um imóvel em concreto e não do quinhão hereditário 
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Processo: 28115, com despacho de 2025-12-23, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.8º - Rendimentos da categoria F 
Assunto: Rendimentos prediais derivados da constituição do direito de superfície - Retenção na fonte 
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Processo: 25100, com despacho de 2025-08-20, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.5º - Rendimentos da categoria E 
Assunto: Enquadramento dos rendimentos distribuídos por sociedade SICAV-RAIF não residente (luxemburguesa). Regime dos residentes não habituais 
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Processo: 27105, com despacho de 2025-02-25, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.3º - Rendimentos da categoria B 
Assunto: Alienação de imóvel afeto a atividade de alojamento local - Exclusão de tributação pela Lei Mais Habitação 
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Processo: 26970, com despacho de 2025-09-30, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A 
Assunto: Compensação pecuniária global resultante de acordo homologado judicialmente que pôs termo a litigio com a entidade empregadora - diuturnidades vencidas, subsídio de alimentação, formação não dada, despesas com fardamento e juros de mora 
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Processo: 28174, com despacho de 2025-09-02, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.43º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas 
Assunto: ICE- Entidades registadas junto do Banco de Portugal como Intermediários de crédito
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Processo: 29451, com despacho de 2025-11-28, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.43º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas 
Assunto: ICE - Entidades que desenvolvem a atividade de mediação de seguros (agente de seguros) 
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Processo: 28868, com despacho de 2025-12-17, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.22º-A - Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes 
Assunto: Retenção na fonte relativamente a rendimentos pagos ao participante de um fundo após a extinção do mesmo.
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Processo: 23313, com despacho de 2025-08-20, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código Fiscal do Investimento 
Artigo/Verba: Art.38º - Âmbito da dedução 
Assunto: SIFIDE II - Redução de capital por redução parcial do valor unitário das UP - Prazo de manutenção das UP 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 593/2024-T, de 2024-11-18
IRS- tributação de alienação de quinhão hereditário (cat. G).  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,11-09-2025, N.º de Processo: 02166/20.4BEBRG
Isenção; IRC; Atividade agrícola.
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