Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro
Cria apoios financeiros extraordinários e temporários destinados a mitigar o aumento dos custos de exploração associados aos combustíveis nos setores do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, táxis, setor social e associações humanitárias de bombeiros.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, n.º do processo 01179/14.0BEAVR 
Custos fiscalmente dedutíveis; indispensabilidade; empréstimos a sócios.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 785/2025-T, de 2026-05-04
IRS. Isenção pensões de reforma – NATO (artigo 37.º n.º 1, al. b) EBF).
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