Despacho SEAF n.º 78/2025 - XXIV, de 06/05
Flexibilização de prazos.
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Portal do Governo – Flexibilização dos prazos de obrigações tributárias
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-11-2024, N.º de Processo: 2561/19.1BELRS
IVA; RITI; VIES; isenções; obras construção civil; conceito – reverse charge; dedutibilidade IVA incorretamente liquidado
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 202/2024-T, de 2024-10-23
IRC – Juros de fonte portuguesa pagos a OICs com residência noutro Estado-Membro – artigo 22.º do EBF. Livre circulação de capitais – artigo 63.º do TFUE. Neutralização do tratamento discriminatório através de CDT.
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