Despacho SEAF n.º 131/2025 - XXV, de 05/11
Prorrogação do prazo de submissão dos ficheiros SAF-T
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Trabalhadores Independentes com contabilidade organizada
Em novembro podem optar pela Declaração Trimestral
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Processo: 28969, com despacho de 2025-10-31, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Qualificação e momento de tributação de rendimentos auferidos através de operações
de swaps de criptoativos
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Processo: 28298, com despacho de 2025-10-31, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Qualificação e momento de tributação de rendimentos auferidos através de operações
de trading de futuros com criptoativos
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Processo: 28955, com despacho de 2025-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.12 - Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos.
Assunto: Taxa de IVA - Enquadramento - Verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA dos produtos:
i. "12 Douradinhos de Peixe sem glúten -360g";
ii. "Filetes Primavera de Peixe sem glúten -250g"; e,
iii. "Gratinado de Peixe Limão e ervas sem glúten - 380g""
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Processo: 28592, com despacho de 2025-10-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas .
Assunto: Cedência de exploração de um pavilhão industrial
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Processo: 28893, com despacho de 2025-10-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.14º - Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais.
Assunto: Serviços de formação especializada, prestados presencialmente ou online, ao abrigo de contrato celebrado com organismo internacional.
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Processo: 28794, com despacho de 2025-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações .
Assunto: Serviços turísticos prestados através da plataforma GetYourGuide
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 6-02-2025, N.º de Processo: 446/16.2BESNT 
IRS; seguros de vida; resgate 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 691/2024-T, de 2025-01-15 
Empreitada de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista 1 anexa ao Código do IVA. Caso julgado material  
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