RIMG - Modelo 62 -Declaração de Registo
Exercício Fiscal de 2025
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Processo: 30289, com despacho de 2026-07-03, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.11º - Rendimentos da Categoria H
Assunto: Rendimentos provenientes de uma pensão de alimentos
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Processo: 25960, com despacho de 2026-07-03, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento na aquisição de imóvel em ruínas 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 635/2025-T de 2026-05-28  
Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada da declaração Modelo 22. Princípio do inquisitório. 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30/04/2026, N.º do Processo 00386/18.0BEBRG 
IRC; Dedutibilidade de gastos; ART.º 23.º CIRC 
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