Lei n.º 27/2026
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.
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Autoridade Tributária
Despesas de saúde ou de educação realizadas no estrangeiro podem ser deduzidas no IRS.
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Segurança Social
Pagamentos à Segurança Social
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Processo: 23062, com despacho de 2023-12-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma 
Assunto: Constituição de PPR autonomizados - Resgate de PPR fora das condições previstas na lei que não foi declarado na Modelo 3 de IRS 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 952/2024-T, de 2025-03-05
IRS – Art. 12.º-A do CIRS; Regime fiscal aplicável a ex-residentes;  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30/04/2026, N.º do Processo 01928/25.0BEBRG 
Manifestações de fortuna; Pressupostos do recurso a métodos indiretos; Ónus da prova.
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), de 4 de junho de 2026, Processo C 837/24 - NOVA IBEROMOLDES – SGPS, S. A.
« Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) e e) — Entradas de capital — Operações de reestruturação — Artigo 6.°, n.° 1, alíneas a) a c) — Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários — Direitos de transmissão — Constituição de uma sociedade de capitais — Realização do capital social através de participações detidas pela sociedade contribuidora em sociedades que possuem bens imóveis — Imposto sobre as transmissões de imóveis a título oneroso »
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