Declaração conjunta de 25 países e jurisdições
Portugal irá aderir ao IPI MCAA que permitirá troca automática de informações sobre imóveis também com países não pertencentes à EU
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Processo: 29049, com despacho de 2025-11-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.16º - Valor tributável nas operações internas . 
Assunto: Redébito de despesas de transporte 
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Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 26 de novembro de 2025 - Processo T-657/24
Versãofast, Unipessoal, Lda. contra Autoridade Tributária e Aduaneira.
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD).
Reenvio prejudicial — Sistema comum do IVA — Artigo 135.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE — Isenções em benefício de outras atividades — Negociação de créditos — Atividade de intermediário de crédito — Qualificação.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 651/2024-T, de 2024-11-05
IRS - residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º,n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-09-2025, N.º de Processo: 2840/12.9BELRS
Transparência fiscal; Ilisão da presunção;
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